AREsp 2942171 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de presidência e, em análise do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da responsabilidade pelos encargos do imóvel, decidindo pela devolução dos valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise E Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros, Responsabilidade Pelo IPTU E Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário/contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Cláusula Penal Correção Monetária E Juros Responsabilidade Pelo IPTU E Taxas Condominiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise E Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre responsabilidade por encargos do imóvel após comunicação do habite-se e imissão na posse
  2. 2 incidência do Tema 971 do STJ quanto a artigos do Código Civil
  3. 3 devolução de valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de presidência e, em análise do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da responsabilidade pelos encargos do imóvel, decidindo pela devolução dos valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.