AREsp 2839638 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal), de modo que incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais estavam obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando incabível o provimento via recurso especial.

Parties
Agravante: Construtora Piacentini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dano Material, Teoria Da Imprevisão, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cerceamento De Defesa Dano Moral Dano Material Teoria Da Imprevisão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Construtora Piacentini Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal), de modo que incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais estavam obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando incabível o provimento via recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.