AREsp 2366586 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional aplicou corretamente o CDC às relações com cooperativa (Súmula 602/STJ), reconheceu a mora injustificada e a responsabilidade objetiva pela demora, arbitrou indenização por lucros cessantes e danos morais e afastou a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes em conformidade com o Tema 970/STJ; assim, não há violação de dispositivos indicados nos recursos especiais, que foram desprovidos.

Parties
Adquirente: CARLOS AUGUSTO CARDOSO QUAGLIA; Adquirente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA QUAGLIA; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Acórdão
Outcome
Recursos especiais não providos
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cumulação De Multa Contratual Com Lucros Cessantes, Súmula 602/stj, Tema 970/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Lucros Cessantes Danos Morais Cumulação De Multa Contratual Com Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO CARDOSO QUAGLIA

Adquirente

MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA QUAGLIA

Adquirente

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Ré

Procedural Posture

Recursos Especiais / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais
  2. 2 Responsabilidade objetiva por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Indenização por lucros cessantes e danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional aplicou corretamente o CDC às relações com cooperativa (Súmula 602/STJ), reconheceu a mora injustificada e a responsabilidade objetiva pela demora, arbitrou indenização por lucros cessantes e danos morais e afastou a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes em conformidade com o Tema 970/STJ; assim, não há violação de dispositivos indicados nos recursos especiais, que foram desprovidos.

Court Disposition

Recursos especiais não providos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC