REsp 2203378 - DECISAO

REsp 2203378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela ocorrência de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de três anos), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por impedimento da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ROBSON WILLIAN DA SILVA LUCAS; Autor: BRUNA PIETROVSKI DA SILVA; Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicidade E Oferta Vinculante
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Solidária Cláusula Penal +4 more

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Parties

ROBSON WILLIAN DA SILVA LUCAS

Autor

BRUNA PIETROVSKI DA SILVA

Autor

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dano moral em casos de inadimplemento contratual
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa e da construtora por atraso na obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela ocorrência de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de três anos), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por impedimento da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.