REsp 2053207 - DECISAO

REsp 2053207 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 996/STJ: tendo ocorrido o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, cessou a incidência do indexador setorial sobre o saldo devedor, devendo este ser corrigido pelo IPCA (salvo se mais gravoso ao consumidor), sendo igualmente ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para aplicar tal tese e inverter o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 996/STJ.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Correção Monetária, Juros De Obra, Tema N. 996/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Danos Materiais E Morais Correção Monetária +2 more

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Parties

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 996/STJ sobre correção monetária após atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador e forma de indenização (aluguel mensal)
  3. 3 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 996/STJ: tendo ocorrido o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, cessou a incidência do indexador setorial sobre o saldo devedor, devendo este ser corrigido pelo IPCA (salvo se mais gravoso ao consumidor), sendo igualmente ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para aplicar tal tese e inverter o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 996/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 996/STJ (REsp n. 1.729.593/SP).
  • Inverter o ônus da sucumbência fixado pelo Tribunal local, devendo incidir sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, respeitada a concessão de gratuidade de justiça.