AREsp 2343862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu circunstâncias excepcionais (atraso excessivo, paralisação da obra ainda em fase estrutural e situação das rés em recuperação judicial) suficientes para a condenação por danos morais; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Recorrente: JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Autor: Vilmar Costa Rego; Autor: Flaviana Paula Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil Recuperação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda

Recorrente

Vilmar Costa Rego

Autor

Flaviana Paula Maciel

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu circunstâncias excepcionais (atraso excessivo, paralisação da obra ainda em fase estrutural e situação das rés em recuperação judicial) suficientes para a condenação por danos morais; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno