AREsp 3056506 - DECISAO

AREsp 3056506 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível quanto às violações apontadas por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). No mérito restrito, não se pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Quanto aos lucros cessantes, aplicou-se a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador e admite indenização até a data da efetiva disponibilização das chaves; assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: JACQUENILDES SILVA CHAMPOUDRY FIGUEIREDO; Autor: JOSÉ LUÍS CUNHA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Termo Final Da Mora (disponibilização Das Chaves)
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JACQUENILDES SILVA CHAMPOUDRY FIGUEIREDO

Autor

JOSÉ LUÍS CUNHA FIGUEIREDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível quanto às violações apontadas por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). No mérito restrito, não se pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Quanto aos lucros cessantes, aplicou-se a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador e admite indenização até a data da efetiva disponibilização das chaves; assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.