AREsp 2679446 - DECISAO

AREsp 2679446 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo as questões suscitadas dependentes de reexame de fatos e provas ou já obstadas pela Súmula 83/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Repetição Em Dobro, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Cláusula Penal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Juros De Obra Repetição Em Dobro +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ
  2. 2 possível ofensa ao art. 186 do Código Civil e configuração do dano moral
  3. 3 vedação à reapreciação de prova e fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo as questões suscitadas dependentes de reexame de fatos e provas ou já obstadas pela Súmula 83/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação.