AREsp 2854170 - ACORDAO

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Conhecer dos recursos especiais, mas negar-lhes provimento, porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — quanto à inexistência de força maior por pandemia/ato do Poder Público, à inclusão de EMPREENDIMENTOS COSTA no polo passivo por ter celebrado contrato de parceria e figurado como sócia, e à responsabilização pelo IPTU diante da inexistência de imissão na posse — exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Em Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior/pandemia Da Covid 19, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior/pandemia Da Covid 19 Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva IPTU +2 more

Case Brief

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Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Em Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 ou atos do Poder Público justificam atraso na entrega do imóvel (força maior)
  2. 2 Se a recorrente EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA foi corretamente incluída no polo passivo por ter participado do empreendimento
  3. 3 Se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser transferida aos consumidores sem imissão na posse

Ratio Decidendi

Conhecer dos recursos especiais, mas negar-lhes provimento, porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — quanto à inexistência de força maior por pandemia/ato do Poder Público, à inclusão de EMPREENDIMENTOS COSTA no polo passivo por ter celebrado contrato de parceria e figurado como sócia, e à responsabilização pelo IPTU diante da inexistência de imissão na posse — exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA