AREsp 2752993 - ACORDAO

AREsp 2752993 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque: (i) a modificação da conclusão de que a cessionária não integrou a relação jurídica exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes é vedada quando a multa contratual já cobre o valor locativo, conforme tese do Tema 970/STJ; e (iii) o percentual de 0,5% ao mês para lucros cessantes está dentro do intervalo adotado pela jurisprudência do STJ e sua majoração não pode ser efetuada em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES; Recorrida: Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda; Corré (cessionária De Direitos Creditórios): Red Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva Da Cessionária De Direitos Creditórios, Percentual De Indenização, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Legitimidade Passiva Da Cessionária De Direitos Creditórios Percentual De Indenização Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES

Recorrente

Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

Red Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Corré (cessionária De Direitos Creditórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da cessionária de direitos creditórios
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 fixação e majoração do percentual de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque: (i) a modificação da conclusão de que a cessionária não integrou a relação jurídica exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes é vedada quando a multa contratual já cobre o valor locativo, conforme tese do Tema 970/STJ; e (iii) o percentual de 0,5% ao mês para lucros cessantes está dentro do intervalo adotado pela jurisprudência do STJ e sua majoração não pode ser efetuada em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015