AREsp 3062813 - DECISAO

AREsp 3062813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais estavam dissociadas do decidido pela Corte de origem e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os entendimentos consolidados (Temas 970 e 971 e Teoria do Risco do Empreendimento), afastando caso fortuito externo e mantendo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 076 LTDA; Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Correção Monetária, Inversão Da Cláusula Penal, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Dano Moral +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 076 LTDA

Recorrente

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas 970 e 971 do STJ sobre cláusula penal moratória
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade de caso fortuito ou força maior para afastar responsabilidade (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais estavam dissociadas do decidido pela Corte de origem e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os entendimentos consolidados (Temas 970 e 971 e Teoria do Risco do Empreendimento), afastando caso fortuito externo e mantendo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.