AREsp 3013555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento decorreu de culpa da incorporadora, aplicando-se o CDC e determinando a devolução integral dos valores; a alegada violação de dispositivos federais implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as teses suscitadas não demonstraram omissão específica no acórdão recorrido, além de existir jurisprudência do STJ no sentido de inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando o inadimplemento é do vendedor/credor fiduciário, e de que atrasos expressivos na entrega podem ensejar dano moral.

Parties
Recorrente: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Lucros Cessantes, Resolução Contratual, Devolução De Valores, Omissão/deficiência De Fundamentação, Preclusão/violentação De Súmulas
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Case Brief

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Parties

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 cabimento de danos morais por mero inadimplemento/atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento decorreu de culpa da incorporadora, aplicando-se o CDC e determinando a devolução integral dos valores; a alegada violação de dispositivos federais implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as teses suscitadas não demonstraram omissão específica no acórdão recorrido, além de existir jurisprudência do STJ no sentido de inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando o inadimplemento é do vendedor/credor fiduciário, e de que atrasos expressivos na entrega podem ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios da parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.