REsp 2091774 - DECISAO

REsp 2091774 - DECISAO

Em complementação de julgamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel durante a mora da construtora, por se tratar de questão de direito consolidada em precedentes do STJ; as demais matérias (reconhecimento de força maior e possibilidade de cumulação de multas com lucros cessantes) envolvem interpretação contratual e valoração de provas, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foram mantidas as decisões anteriores quanto à responsabilização da construtora e à inversão da cláusula penal e ao ressarcimento de aluguéis.

Parties
Recorrente: EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: JAIR REZINI; Autor: DEBORA MARTINS GUERRA REZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Complementação De Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Aluguéis E Encargos, Juros De Mora
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Parties

EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JAIR REZINI

Autor

DEBORA MARTINS GUERRA REZINI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Complementação De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de motivo de força maior que exonere a construtora
  2. 2 possibilidade de cumulação/inversão da cláusula penal com ressarcimento de aluguéis
  3. 3 incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora

Ratio Decidendi

Em complementação de julgamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel durante a mora da construtora, por se tratar de questão de direito consolidada em precedentes do STJ; as demais matérias (reconhecimento de força maior e possibilidade de cumulação de multas com lucros cessantes) envolvem interpretação contratual e valoração de provas, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foram mantidas as decisões anteriores quanto à responsabilização da construtora e à inversão da cláusula penal e ao ressarcimento de aluguéis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel nos termos da fundamentação e precedentes mencionados.
  • Prevejo que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.