AREsp 2827410 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos centrais (fixou percentuais e termo final dos lucros cessantes e manteve dano moral pela privação do uso), de modo que não se admite reexame no recurso especial; contudo, por não estar demonstrado caráter protelatório nos embargos de declaração, reformou-se parcialmente para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se os demais capítulos da condenação.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA.; Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Autor/recorrido: KELLI KAZUE YAMAZAKI; Autor/recorrido: ALEXANDRE WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 970 E 971/stj
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA.

Recorrente

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

KELLI KAZUE YAMAZAKI

Autor/recorrido

ALEXANDRE WATANABE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 legitimidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos centrais (fixou percentuais e termo final dos lucros cessantes e manteve dano moral pela privação do uso), de modo que não se admite reexame no recurso especial; contudo, por não estar demonstrado caráter protelatório nos embargos de declaração, reformou-se parcialmente para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se os demais capítulos da condenação.