AREsp 3012377 - DECISAO

AREsp 3012377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, que examinou os fundamentos e o conjunto probatório; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). A pandemia não constitui, por si só, justificativa automática para eximir a responsabilidade contratual, e no caso concreto o Tribunal de origem corretamente afastou a excludente de caso fortuito e reconheceu a culpa da construtora pelo atraso. Contudo, a condenação por danos morais não restou comprovada além do mero inadimplemento contratual, motivo pelo qual os danos morais foram afastados...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior (pandemia), Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior (pandemia) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, que examinou os fundamentos e o conjunto probatório; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). A pandemia não constitui, por si só, justificativa automática para eximir a responsabilidade contratual, e no caso concreto o Tribunal de origem corretamente afastou a excludente de caso fortuito e reconheceu a culpa da construtora pelo atraso. Contudo, a condenação por danos morais não restou comprovada além do mero inadimplemento contratual, motivo pelo qual os danos morais foram afastados...

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação para os advogados da autora, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Verba honorária para os causídicos da parte ré fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados.