AREsp 2831128 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões postuladas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.; Agravante: OAS Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.

Agravante

OAS Empreendimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão que reconheceu mora e condenou ao pagamento de danos morais e lucros cessantes
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial alegado pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões postuladas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.