REsp 2207107 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 970/STJ de que a cláusula penal moratória tem natureza indenizatória e, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame do contrato e dos fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA GOBETTI DA SILVA; Agravante: PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Tema Repetitivo 970/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Tema Repetitivo 970/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA GOBETTI DA SILVA

Agravante

PAULO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes
  2. 2 natureza indenizatória da cláusula penal moratória
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova nos tribunais superiores (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 970/STJ de que a cláusula penal moratória tem natureza indenizatória e, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame do contrato e dos fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.