AREsp 2918458 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 393 e 422 do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a condenação por lucros cessantes exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante/recorrente: EKKO GROUP CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

EKKO GROUP CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 393 e 422 do Código Civil em caso de atraso por pandemia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 393 e 422 do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a condenação por lucros cessantes exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.