REsp 2091160 - ACORDAO

REsp 2091160 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na teoria da aparência e na responsabilidade solidária consumerista para manter a legitimidade da CAMARGO CORRÊA; afastou a exigência de IPTU/condomínio quando o imóvel não foi entregue em condições de uso; entendeu que os vícios construtivos configuram risco da atividade empresarial e não caso fortuito; considerou comprovados os danos emergentes por documentos, remetendo sua quantificação à liquidação; e reconheceu dano moral devido ao atraso excessivo e às circunstâncias excepcionais, razão pela qual se manteve a condenação e se majoraram os honorários para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrente: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrente: MOVER PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Cláusula Contratual (iptu/condomínio), Caso Fortuito/força Maior, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Cláusula Contratual (iptu/condomínio) +4 more

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

MOVER PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CAMARGO CORRÊA
  2. 2 validade da cláusula contratual que transfere IPTU/condomínio aos adquirentes
  3. 3 afastamento da excludente de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na teoria da aparência e na responsabilidade solidária consumerista para manter a legitimidade da CAMARGO CORRÊA; afastou a exigência de IPTU/condomínio quando o imóvel não foi entregue em condições de uso; entendeu que os vícios construtivos configuram risco da atividade empresarial e não caso fortuito; considerou comprovados os danos emergentes por documentos, remetendo sua quantificação à liquidação; e reconheceu dano moral devido ao atraso excessivo e às circunstâncias excepcionais, razão pela qual se manteve a condenação e se majoraram os honorários para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes
  • Mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) conforme acórdão recorrido