AREsp 2591415 - DECISAO

AREsp 2591415 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de atraso excessivo imputável à agravante, reconheceu danos morais diante do longínquo atraso (ultrapassando a tolerância contratual) e aplicou a cláusula penal nos termos contratuais (2% sobre o valor das obrigações em atraso), sendo inviável a modificação desses pontos sem revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo STJ.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Inversão Da Cláusula Penal, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória prevista apenas para o comprador em desfavor da construtora
  3. 3 impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de atraso excessivo imputável à agravante, reconheceu danos morais diante do longínquo atraso (ultrapassando a tolerância contratual) e aplicou a cláusula penal nos termos contratuais (2% sobre o valor das obrigações em atraso), sendo inviável a modificação desses pontos sem revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, porque já alcançado o percentual máximo legal.