REsp 2137559 - DECISAO

REsp 2137559 - DECISAO

Por força da tese vinculante do Tema 970/STJ, a multa contratual moratória estipulada no contrato indeniza o atraso e, sendo fixada em patamar razoável, afasta a cumulação com lucros cessantes; aplicando esse entendimento, o STJ conheceu do recurso e afastou a condenação em lucros cessantes, mantendo apenas a multa...

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Parties
Recorrente/apelante: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrida/apelada: IBIRA IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em lucros cessantes
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Precedentes Vinculantes (tema 970/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações +1 more

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Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente/apelante

IBIRA IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa contratual moratória com lucros cessantes
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo concreto para lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 970/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante do Tema 970/STJ, a multa contratual moratória estipulada no contrato indeniza o atraso e, sendo fixada em patamar razoável, afasta a cumulação com lucros cessantes; aplicando esse entendimento, o STJ conheceu do recurso e afastou a condenação em lucros cessantes, mantendo apenas a multa contratual moratória e determinando o rateio igualitário das custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em lucros cessantes

Orders

  • Afastar a condenação em lucros cessantes imposta à recorrente
  • Manter apenas a multa contratual moratória prevista no contrato entre as partes