REsp 2164354 - DECISAO

REsp 2164354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto ao art. 104 do Código Civil a matéria não estava prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, de modo geral, a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos arts. 402 do CC e 373, I, do CPC, a orientação desta Corte é no sentido de que o prejuízo do promitente comprador é presumido para fins de lucros cessantes, não havendo que se acolher a alegação de negativa de prova do efetivo prejuízo.

Parties
Recorrente: VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Indenização Por Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Indenização Por Lucros Cessantes Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação e eficácia de cláusula de tolerância no prazo de entrega de imóvel (art. 104 CC)
  2. 2 necessidade de prova de prejuízo para fixação de danos materiais (arts. 402 CC e 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto ao art. 104 do Código Civil a matéria não estava prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, de modo geral, a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos arts. 402 do CC e 373, I, do CPC, a orientação desta Corte é no sentido de que o prejuízo do promitente comprador é presumido para fins de lucros cessantes, não havendo que se acolher a alegação de negativa de prova do efetivo prejuízo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência.