AREsp 3061902 - DECISAO

AREsp 3061902 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, caracterizou a mora na entrega do imóvel e aplicou entendimento consolidado do STJ quanto aos lucros cessantes, inversão da cláusula penal e dano moral; além disso, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ (alíneas 'a' e 'c') quanto ao cabimento e, quanto ao quantum dos danos morais, não há possibilidade de revisão em razão da Súmula 7/STJ por não ser manifestamente desproporcional.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOPOLO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Dano Moral Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOPOLO SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal e sua cumulação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, caracterizou a mora na entrega do imóvel e aplicou entendimento consolidado do STJ quanto aos lucros cessantes, inversão da cláusula penal e dano moral; além disso, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ (alíneas 'a' e 'c') quanto ao cabimento e, quanto ao quantum dos danos morais, não há possibilidade de revisão em razão da Súmula 7/STJ por não ser manifestamente desproporcional.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.