REsp 2151032 - DECISAO

REsp 2151032 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada (Tema 996/STJ), que houve atraso na entrega das chaves e que o dano moral decorrente do atraso é presumido; afastou a possibilidade de vincular a entrega ao financiamento; porém, por força de entendimento consolidado sobre o art. 406 do Código Civil (Tema 1368/STJ), reformou parcialmente o acórdão recorrido para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora sobre a condenação.

Parties
Recorrente: SPE DO RESIDENCIAL PARK VILLE RESIDENCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros Moratórios (selic), Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Evolução De Obra, Multa Moratória, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros Moratórios (selic) Contrato De Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

SPE DO RESIDENCIAL PARK VILLE RESIDENCE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega das chaves
  2. 2 vinculação do prazo de entrega ao financiamento
  3. 3 presunção de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada (Tema 996/STJ), que houve atraso na entrega das chaves e que o dano moral decorrente do atraso é presumido; afastou a possibilidade de vincular a entrega ao financiamento; porém, por força de entendimento consolidado sobre o art. 406 do Código Civil (Tema 1368/STJ), reformou parcialmente o acórdão recorrido para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora sobre a condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção e juros sobre a condenação
  • Publicar e intimar as partes