AREsp 2290655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre os arts. 884 e 944 do Código Civil, a jurisprudência do STJ aceita a cumulação da cláusula penal moratória com danos morais por se tratarem de espécies de dano distintas, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e a revisão do valor do dano moral é vedada pela Súmula 7 salvo hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Cumulatividade da cláusula penal moratória com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre os arts. 884 e 944 do Código Civil, a jurisprudência do STJ aceita a cumulação da cláusula penal moratória com danos morais por se tratarem de espécies de dano distintas, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e a revisão do valor do dano moral é vedada pela Súmula 7 salvo hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.