REsp 2146240 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo fixado a indenização e delimitado a responsabilidade da CEF com base em peculiaridades fáticas comprovadas (ausência de prazo contratual de entrega e inexistência de contrato de financiamento), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Autora/recorrente: ALINE DA ROSA; Parte Ré/legitimidade Passiva Reconhecida: Caixa Econômica Federal (CEF); Construtora: INDEC INCORPORAÇÃO; Contratada/parte Relacionada À Rescisão Contratual: CUBBOS Consultoria / Construtora Cubbos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes (danos Emergentes), Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7 Do STJ, Tema 996/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes (danos Emergentes) Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Súmula 7 Do STJ Tema 996/stj

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Parties

ALINE DA ROSA

Parte Autora/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Parte Ré/legitimidade Passiva Reconhecida

INDEC INCORPORAÇÃO

Construtora

CUBBOS Consultoria / Construtora Cubbos

Contratada/parte Relacionada À Rescisão Contratual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, em violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a indenização por lucros cessantes deve ser fixada com base no valor de mercado do imóvel, sem limitações temporais, e se a responsabilidade da CEF deve ser ampliada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo fixado a indenização e delimitado a responsabilidade da CEF com base em peculiaridades fáticas comprovadas (ausência de prazo contratual de entrega e inexistência de contrato de financiamento), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.