AREsp 2962083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, tendo fixado o termo final da mora na entrega das chaves (afastando o habite-se como marco final exclusivo) e delimitado a base e os marcos de incidência da multa; as demais alegações exigiam reexame de cláusulas contratuais e de prova, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Recorrente: LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA.; Recorrido/autor: RICARDO AUGUSTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Declaração De Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes) / Decisão Colegiada (acórdão Da TERCEIRA TURMA Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Termo Final Da Mora (entrega Das Chaves Versus Habite Se), Multa Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Indexador De Correção Monetária (incc X Ipca), Ilegitimidade Passiva/art.50 CC, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Termo Final Da Mora (entrega Das Chaves Versus Habite Se) Multa Contratual Lucros Cessantes +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA.

Recorrente

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Declaração De Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes) / Decisão Colegiada (acórdão Da TERCEIRA TURMA Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por alegada omissão sobre termo final da mora e marcos da incidência da multa
  2. 2 Cabimento de conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF) sobre adoção do habite-se como marco final da mora
  3. 3 Possível violação de dispositivos do Código Civil relativos a lucros cessantes, enriquecimento sem causa e redimensionamento do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, tendo fixado o termo final da mora na entrega das chaves (afastando o habite-se como marco final exclusivo) e delimitado a base e os marcos de incidência da multa; as demais alegações exigiam reexame de cláusulas contratuais e de prova, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão