REsp 2220860 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu dano moral em razão de atraso de aproximadamente dois anos na entrega do imóvel no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e fixou a indenização em R$ 15.000,00, deve ser mantido por depender de valoração probatória vedada a reexame neste Tribunal (Súmula 7/STJ); contudo, a condenação em honorários recursais imposta no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada, por inexistir previsão de majoração quando não se inaugura nova instância recursal (art.85, §11, CPC e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Co Requerida/recorrida: BANCO DO BRASIL; Autor/adquirente: adquirente (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em honorários recursais imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Recursais, Responsabilidade Solidária, Restituição De Juros De Pré Amortização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Recursais Responsabilidade Solidária Restituição De Juros De Pré Amortização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Co Requerida/recorrida

adquirente (autor)

Autor/adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 saber se o atraso na entrega do imóvel configura mero descumprimento contratual que enseja indenização por danos morais
  2. 2 saber se é cabível a majoração de honorários recursais em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu dano moral em razão de atraso de aproximadamente dois anos na entrega do imóvel no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e fixou a indenização em R$ 15.000,00, deve ser mantido por depender de valoração probatória vedada a reexame neste Tribunal (Súmula 7/STJ); contudo, a condenação em honorários recursais imposta no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada, por inexistir previsão de majoração quando não se inaugura nova instância recursal (art.85, §11, CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em honorários recursais imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários recursais imposta no julgamento dos embargos de declaração pela corte estadual.