AREsp 2569369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se a preliminar de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Omissão De Julgamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Repetição De Indébito Ônus Da Prova Omissão De Julgamento +3 more

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Parties

RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 186, 402, 407 e 927 do Código Civil e ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 ausência de prova do desembolso dos 'juros de obra' (juros no pé) e consequente condenação em danos emergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se a preliminar de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.