AREsp 2500620 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas (incluindo a delimitação da mora entre o fim da tolerância e a entrega das chaves e o reconhecimento do dano moral por circunstâncias excepcionais) e a aceitação das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, consolidou-se o entendimento de que o habite-se não equivale à entrega das chaves, razão pela qual a decisão estadual foi mantida, sendo majorados os honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Recorrido/agravado: Luciano de Souza Rocha; Requerida: Construtora Sá Cavalcante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Da Construtora, Dano Moral, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Habite Se Vs Entrega Das Chaves, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Da Construtora Dano Moral Exceção Do Contrato Não Cumprido Habite Se Vs Entrega Das Chaves +3 more

Case Brief

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Agravante/recorrente

Luciano de Souza Rocha

Recorrido/agravado

Construtora Sá Cavalcante Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido/definição do termo final da mora (art. 476 CC e art. 52 Lei 4.591/1964)
  3. 3 Configuração do dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel e necessidade de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas (incluindo a delimitação da mora entre o fim da tolerância e a entrega das chaves e o reconhecimento do dano moral por circunstâncias excepcionais) e a aceitação das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, consolidou-se o entendimento de que o habite-se não equivale à entrega das chaves, razão pela qual a decisão estadual foi mantida, sendo majorados os honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC