AREsp 2751088 - ACORDAO

AREsp 2751088 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, no mérito, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas; concluiu-se, com base na valoração probatória soberana do tribunal a quo, que o atraso decorreu de problemas atribuíveis à construtora e que as exigências do agente financeiro eram previsíveis e inerentes ao risco do empreendimento, de modo que a admissão da excludente de responsabilidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre respeito a precedentes qualificados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o valor de R$ 5.000,00 a título de danos...

Parties
Recorrente: MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI; Recorrido: FRANCISCO ALEXANDRE DE ARAÚJO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Multa Contratual Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI

Recorrente

FRANCISCO ALEXANDRE DE ARAÚJO ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393, parágrafo único, CC)
  3. 3 desrespeito a precedentes qualificados e bis in idem (arts. 927 e 988 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, no mérito, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas; concluiu-se, com base na valoração probatória soberana do tribunal a quo, que o atraso decorreu de problemas atribuíveis à construtora e que as exigências do agente financeiro eram previsíveis e inerentes ao risco do empreendimento, de modo que a admissão da excludente de responsabilidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre respeito a precedentes qualificados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o valor de R$ 5.000,00 a título de danos...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 16% para 17% sobre o valor da condenação.