AREsp 2524802 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão adotada pelo Tribunal de origem — de que a entrega do imóvel estava condicionada à quitação integral do preço e que não houve mora da construtora — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegadas violações aos arts. 422 e 423 do CC e o suposto dissídio jurisprudencial não foram objeto de debate específico e não houve cotejo analítico suficiente, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: JOSE SEVERIANO BRAGA DA SILVA; Recorrente: MARTA MARIA LEAO E SILVA; Agravada: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Condição Suspensiva Contratual, Direito De Retenção, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Condição Suspensiva Contratual Direito De Retenção Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

JOSE SEVERIANO BRAGA DA SILVA

Recorrente

MARTA MARIA LEAO E SILVA

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 47 e 51, IV, do CDC
  2. 2 violação aos arts. 422 e 423 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão adotada pelo Tribunal de origem — de que a entrega do imóvel estava condicionada à quitação integral do preço e que não houve mora da construtora — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegadas violações aos arts. 422 e 423 do CC e o suposto dissídio jurisprudencial não foram objeto de debate específico e não houve cotejo analítico suficiente, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.