REsp 2216894 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega decorreu de fortuito interno inerente à atividade empresarial e não de culpa exclusiva de terceiro (CAGEPA); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, vedando o reexame da matéria e impondo a manutenção da decisão agravada; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Terceiro: CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 83/stj, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Entraves Administrativos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

CAGEPA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do loteamento pode ser atribuído à entidade responsável pela análise da viabilidade técnica (CAGEPA)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante da conclusão de culpa/fortuito interno pelo Tribunal de origem
  3. 3 distinção entre fortuito interno e culpa exclusiva de terceiro e seus efeitos sobre o nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega decorreu de fortuito interno inerente à atividade empresarial e não de culpa exclusiva de terceiro (CAGEPA); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, vedando o reexame da matéria e impondo a manutenção da decisão agravada; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal de origem