AREsp 2708907 - DECISAO

AREsp 2708907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação do CDC com base no conjunto probatório (recebimento de pagamentos e administração pela apelante) e consignou a preclusão quanto à cláusula arbitral em decisão saneadora não impugnada, razões que impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: C7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Compromissória/arbitral, Quitação Contratual, Lucros Cessantes, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Arbitragem Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Cláusula Compromissória/arbitral +4 more

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Parties

C7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. regime de construção por administração (Lei n. 4.591/64)
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação do CDC com base no conjunto probatório (recebimento de pagamentos e administração pela apelante) e consignou a preclusão quanto à cláusula arbitral em decisão saneadora não impugnada, razões que impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.