AREsp 3052563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), sendo as provas documentais suficientes para formar o convencimento do juízo de origem quanto ao atraso e quanto à inaplicabilidade do fortuito externo para afastar a responsabilidade, mormente diante da cláusula contratual de tolerância.

Parties
Agravante: PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Fortuito Externo (incêndio), Cláusula De Tolerância Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Fortuito Externo (incêndio) Cláusula De Tolerância Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Se o incêndio configura fortuito externo excludente de responsabilidade (art. 393 CC)
  3. 3 Se a cláusula de tolerância de 180 dias alcança o evento do incêndio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), sendo as provas documentais suficientes para formar o convencimento do juízo de origem quanto ao atraso e quanto à inaplicabilidade do fortuito externo para afastar a responsabilidade, mormente diante da cláusula contratual de tolerância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.