REsp 2115731 - DECISAO

REsp 2115731 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, por ausência de fundamentação concreta acerca de circunstâncias excepcionais que comprovem abalo extrapatrimonial decorrente do mero atraso na entrega do imóvel; as demais decisões do Tribunal de origem foram mantidas naquilo em que não há ofensa a direito federal ou estão sujeitas a reexame de fatos e provas vedado neste recurso.

Parties
Recorrente: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, apenas para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal/multa Moratória, Juros De Mora, Arbitramento/ Tema 971 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária/incc, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal/multa Moratória Juros De Mora Arbitramento/ Tema 971 Do STJ +3 more

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Parties

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 configuração de força maior para justificar atraso na obra
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de prorrogação de prazo (180 dias)
  3. 3 aplicação do Tema 971 do STJ e possibilidade de arbitramento judicial da multa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, por ausência de fundamentação concreta acerca de circunstâncias excepcionais que comprovem abalo extrapatrimonial decorrente do mero atraso na entrega do imóvel; as demais decisões do Tribunal de origem foram mantidas naquilo em que não há ofensa a direito federal ou estão sujeitas a reexame de fatos e provas vedado neste recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, apenas para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta ao recorrente.
  • Publique-se.