AREsp 2709277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
2. 2 se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
3. 3 aplicabilidade do art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 e possibilidade de cumulação de multas e indenizações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de dano moral em atraso excessivo superior a dois anos e em sonegação de informações ambientais (circunstâncias excepcionais), afastou a excludente de caso fortuito/força maior com base nas provas, e houve óbices processuais quanto a prequestionamento e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de entendimento de que o art. 43-A da Lei 4.591/1964 não impede a cumulação arguida, de modo que não se mostrou cabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC