AREsp 3033290 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais apenas na frustração da expectativa e na privação do uso do imóvel pelo atraso, sem demonstrar circunstâncias excepcionais que configurassem ofensa a direitos da personalidade; em conformidade com a jurisprudência do STJ, afasto a indenização por danos morais e dou parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cumulatividade De Indenizações E Multa Contratual, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cumulatividade De Indenizações E Multa Contratual Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de verbas indenizatórias e multa contratual
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral e inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais apenas na frustração da expectativa e na privação do uso do imóvel pelo atraso, sem demonstrar circunstâncias excepcionais que configurassem ofensa a direitos da personalidade; em conformidade com a jurisprudência do STJ, afasto a indenização por danos morais e dou parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.