AREsp 2947516 - ACORDAO

AREsp 2947516 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, Art. 944, Código Civil, Lei 11.101/2005, Art. 6º, § 1º
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso de 8 anos na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.