AREsp 2670357 - DECISAO

AREsp 2670357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.; Financiadora / Co Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor / Recorrido: parte autora / mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Responsabilidade Solidária Danos Materiais +6 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Financiadora / Co Ré

parte autora / mutuário

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prorrogação do prazo de entrega do imóvel foi justificada por caso fortuito/força maior
  2. 2 se há responsabilidade da agravante pela demora e obrigação de restituir juros de obra e lucros cessantes
  3. 3 se a análise exigida implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.