REsp 2181514 - ACORDAO

REsp 2181514 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o percentual de 1% ao mês aplicado pela instância ordinária está dentro dos parâmetros jurisprudenciais consolidados (0,5% a 1%), devendo assim ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HARMONICA INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Incidência Da Súmula 7/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Quantificação Da Indenização Incidência Da Súmula 7/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

HARMONICA INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da presunção de prejuízo em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 quantificação dos lucros cessantes (percentual e base de cálculo)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o percentual de 1% ao mês aplicado pela instância ordinária está dentro dos parâmetros jurisprudenciais consolidados (0,5% a 1%), devendo assim ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Majoro os honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC, em 15 (um por cento).