AREsp 2590641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STJ (Tema 996) quanto à presunção do prejuízo e à condenação por lucros cessantes; as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto da presunção de prejuízo.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CLÁUDIO HENRIQUE ELSAS; Agravado: LUCIA HARUMI SHINOZUKA ELSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Restituição De IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CLÁUDIO HENRIQUE ELSAS

Agravado

LUCIA HARUMI SHINOZUKA ELSAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 4 anos da Lei n. 6.766/1979 em relação consumerista
  2. 2 Presunção do prejuízo e legitimidade da indenização por lucros cessantes
  3. 3 Responsabilidade pela restituição de valores de IPTU pagos antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STJ (Tema 996) quanto à presunção do prejuízo e à condenação por lucros cessantes; as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto da presunção de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.