REsp 2131702 - ACORDAO

REsp 2131702 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte local se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto a juros e correção (que competem à liquidação), a sucumbência foi corretamente reconhecida como recíproca e a revisão da quantificação da sucumbência é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Parties
Autora: autora; Ré: Cerutti Engenharia Ltda.; Ré: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda.; Ré: Caixa Econômica Federal CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Quantificação De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Sucumbência Recíproca Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

Cerutti Engenharia Ltda.

Ré

Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de juros e correção monetária
  2. 2 Alegação de sucumbência mínima e reconhecimento de sucumbência recíproca
  3. 3 Possibilidade de revisão da quantificação da sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte local se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto a juros e correção (que competem à liquidação), a sucumbência foi corretamente reconhecida como recíproca e a revisão da quantificação da sucumbência é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.