AREsp 2646737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão da condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF diante do óbice sumular pela alínea a.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ, Art. 105, III, Alíneas a E C, Da CF
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ Art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da CF

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da condenação por danos morais demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Se o óbice sumular aplicado pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão da condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF diante do óbice sumular pela alínea a.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.