AREsp 2896684 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem decisão extra petita porque o acórdão enfrentou adequadamente a matéria; a Corte estadual aplicou a penalidade prevista (cláusula 13.3) e apenas adequou o percentual por abusividade, procedimento que, por envolver reavaliação fático-probatória, está sujeito à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Abusividade Contratual, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a julgamento extra petita
  2. 2 maioração de ofício da cláusula penal contratual e eventual violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão de cláusula penal por abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem decisão extra petita porque o acórdão enfrentou adequadamente a matéria; a Corte estadual aplicou a penalidade prevista (cláusula 13.3) e apenas adequou o percentual por abusividade, procedimento que, por envolver reavaliação fático-probatória, está sujeito à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.