AREsp 3018284 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque os embargos de declaração acolhidos pelo tribunal de origem sanarom a omissão e fixaram o termo final da multa e dos lucros cessantes até o trânsito em julgado; ademais, a alegação de violação do art. 944 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque específico exigido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento da matéria, o que prejudica também o exame do dissídio jurisprudencial; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 211 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Art. 944 Do CC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Privado Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo final da multa mensal e dos lucros cessantes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a indenização foi fixada em descompasso com a extensão do dano (art. 944 do CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre o art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque os embargos de declaração acolhidos pelo tribunal de origem sanarom a omissão e fixaram o termo final da multa e dos lucros cessantes até o trânsito em julgado; ademais, a alegação de violação do art. 944 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque específico exigido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento da matéria, o que prejudica também o exame do dissídio jurisprudencial; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite previsto no § 2º do mesmo artigo.