AREsp 2838998 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula n. 7 do STJ: o agravo em recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso e também afasta o exame da alegada divergência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; por consequência, negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em danos morais por atraso na entrega do imóvel e o valor fixado violaram os arts. 186, 927, 944 e 884 do Código Civil
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a permitir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 7 do STJ: o agravo em recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso e também afasta o exame da alegada divergência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; por consequência, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.