AREsp 2970291 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ, necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação contratual, e dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EVANDRO GUIMARÃES BEZERRA; Agravante: SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EVANDRO GUIMARÃES BEZERRA

Autor

SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ, necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação contratual, e dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários para 17% em razão do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça