AREsp 2994874 - DECISAO

AREsp 2994874 - DECISAO

Parties
Autor: ANA THEREZA RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO; Autor: ÁLVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO; Réu; Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Das Obrigações Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais +5 more

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Parties

ANA THEREZA RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO

Autor

ÁLVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO

Autor

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85, § 2º, 86, 141, 492, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e do art. 944 do CC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita na fixação de parâmetros da reversão da cláusula penal
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa decorrente da reversão da cláusula penal