AREsp 2860673 - ACORDAO

AREsp 2860673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese 1.1 do Tema 996 ao reconhecer que o prazo de entrega deve ser determinado pelo contrato entre a adquirente e a construtora (não vinculado ao financiamento), não houve violação do art. 47 do CDC, e incidem óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 que impedem reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Willyane Rodrigues dos Santos; Agravada: MRV Engenharia e Participações S.A.; Agravada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Compra E Venda Vs Contrato De Financiamento, Tema 996 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tolerância Contratual (180 Dias)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Contrato De Compra E Venda Vs Contrato De Financiamento Tema 996 Dos Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Willyane Rodrigues dos Santos

Agravante

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravada

Banco do Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação da tese 1.1 do Tema 996 (STJ) sobre prazo de entrega desvinculado do financiamento
  3. 3 fixação do termo inicial da mora/entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese 1.1 do Tema 996 ao reconhecer que o prazo de entrega deve ser determinado pelo contrato entre a adquirente e a construtora (não vinculado ao financiamento), não houve violação do art. 47 do CDC, e incidem óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 que impedem reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.